ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.07.1993.

 


Ao primeiro dia do mês de julho do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado e Letícia Arruda, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presiden­te declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem dis­tribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 168/93, do Presidente da Sociedade de Engenharia do Estado; Carta do Gabinete do Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Telegramas do Presidente do Banrisul, do Gabinete dos Deputados Victor Faccioni e Jussara Cony; Publicações do SENAC, divulgando cursos que ocorrerão no presente mês, da Secretaria da Fazenda do Estado, encaminhando folheto explicativo sobre “A política e a administração tributária como instru­mentos de ajuste fiscal no Chile e na Argentina”, e Tribuna - Revista Del Movimiento Laborista de abril/93. À MESA foram encaminha­dos, pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Helena Bonumá, 01 Moção de Apoio pela determinação da prisão preventiva do assassino de Claudiana Inês Fachinetto, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Gerson Almeida e Lauro Hagemann; da Vereadora Maria do Rosário, 01 Moção de Solidariedade com os movimentos que buscam a garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à intocabilidade de dispositivos constitucionais atinentes à questão. Após, foi lido comunicado que o Presidente desta Casa, Vereador Wilton Araújo, proferirá palestra na Associación Dirigentes de Empresa, em Buenos Aires afastando-se no período de três a dez do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa falou sobre a preocupação existente quanto a intenção da ELETROSUL e de vários setores do Estado para a retomada da obra da Usina de Jacuí I. Disse ter havido uma forte pressão sobre a direção e os técnicos de FEPAM para o fornecimento de licença para a continuação da obra, mas que a ELETROSUL não havia apresentado projetos que garantissem a proteção do meio ambiente e da população da Região Metropolitana. Afirmou ser inadequado o lugar onde está sendo construída a Usina Jacuí I, dizendo que com a colocação de equipamentos de proteção será possível defender a continuidade da obra sem poluir essa região. O Ve­reador João Dib ressaltou que a Prefeitura Municipal deveria analisar muito bem a aplicação de recursos nas modificações de traçados viários anunciados através da Secretaria Municipal de Transportes. Fez um alerta à Administração Municipal sobre obras que irão impossibilitar o alargamento da Avenida 24 de Outubro, ressaltando já ter feito proposta nesse sentido ao Se­cretario Municipal de Obras e Viação. O Vereador Jocelin Azam­buja manifestou-se sobre sua viagem à Brasília, na Convenção Nacional do PTB, quando dialogou com representantes de outros Estados. Observou ter sido um momento importante porque com a união das forças do País, de forma positiva, será dado novos rumos ao Partido. Afirmou que em fevereiro do próximo ano será realizada a Convenção Nacional, quando será eleito o novo Diretório Nacional do PTB, no ABC Paulista, onde o trabalhismo está mais forte do que nunca. O Vereador José Comes falou sobre pronunciamento, ontem, do Vereador Eloi Guimarães, quando fez um chamamento a esta Casa para evitar a privatização do Banco Meridional. Leu encarte do Diário Oficial do Estado do dia vinte e três de junho deste ano, destacando várias medidas do Plano de Ação do Governador Alceu Collares para as finanças do Estado, entre outras medidas estão as privatizações que sempre foram criticadas no Governo Federal, durante as gestões dos Presidentes Collor de Mello e Itamar Franco, afirmando que agora serão implementadas pelo Governo deste Estado. O Vereador Luiz Braz informou ter audiência com o Prefeito Municipal para dis­cutir o Projeto de Lei que trata de reajustes mensais para os municipários, aprovado nesta Casa, apelando aos Vereadores do PT e ao Executivo Municipal no sentido de não ser vetado o referido Projeto. Lembrou que no Rio de Janeiro já foi aprovado projeto nesse sentido e que será votado em São Paulo. Disse ser uma modificação na política salarial adotada desde longo tempo no País, mas que trará benefícios ao trabalhador que perde dia-a-dia o seu poder aquisitivo. Às dez horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Reunião Ordinária na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Artur Zanella e Luiz Braz, Secretários “ad hoc”. Do que eu, Luiz Braz, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Se­nhor Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, há “quorum” para a Ordem do Dia. Passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimentos.

 

O SR. SECRETÁRIO “ao hoc” (Artur Zanella): da Vereadora Helena Bonumá, Moção de Apoio pela determinação da prisão preventiva do assassino de Claudiana Inês Fachinetto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em Votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha me comprometido comigo mesmo que não iria mais falar nesse assunto, mas, ontem, a Ver.ª Helena Bonumá procurou-me dizendo que havia estado em contado com a Secretaria Municipal de Administração e que disseram a ela que pela lei não sei que número, não sei o quê, a demissão do advogado esse, que a Ver.ª Helena Bonumá, agora, pede um voto de apoio para o juiz que agora o mandou para a cadeia, que a demissão pela lei não sei o quê, decreto não sei que número, legalmente pode ser feita trinta dias após o pedido do Sr. Prefeito e que, futuramente, quando desse tudo certinho, ele seria demitido de forma retroativa. Eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que algumas áreas do Executivo não entenderam, ainda, o assunto de que nós estamos tratando. Nós não estamos tratando, acho eu, da demissão de um funcionário. Não é isso. É a demissão de um funcionário que matou a sua colega, deixou-a agonizando num quarto, deu-lhe três tiro, levantou o rádio para que não ouvissem, foi para a fazenda dos seus parentes, ficou lá tomando chimarrão, seis dias depois da eventual exoneração, ainda tomando chimarrão, declara que é uma pessoa boa, que o apoio para ele é muito bom e que ele vai voltar a trabalhar na Prefeitura e que vai fazer concurso para o Ministério Público onde será, espera ele, aprovado Promotor de Justiça.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Poder Executivo, tem que dar conta de que o caso deste advogado é um caso emblemático, um caso que tem que ser mostrado como exemplo para todos que ao menos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não concorda com aquele tipo de procedimento que ele fez.

Então, tem que parar tudo na Prefeitura e colocar no Boletim de Pessoal, na primeira página, e exonerar esta pessoa, dizendo os motivos, e não ficar pensando qual o decreto que permite que ele continue.

Esse é o espírito que imagino que se deva ter com um ato deste tipo, um ato que julga uma ação moral de um pessoa que, gratuitamente, ao que parece, matou a sua colega usando meios escusos para atraí-la a um encontro para assassiná-la. Este é o espírito que imagino.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou a favor da Moção da Ver.ª Helena Bonumá, esperando que ela também pegue as bandeiras do PT e vá para a frente da Secretaria Municipal da Administração para ver se o Dr. Buchabqui consegue exonerar uma pessoa que matou outra, hoje são 28 pessoas, são 24 dias para a publicação no Boletim de Pessoal da exoneração de um cargo em comissão. Não é um funcionário que se tem que fazer inquérito. Não, é um cargo em Comissão.

É isso, Sr. Presidente, e voto favorável a Moção da Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Minha posição é um pouco diferente da do Ver. Artur Zanella. Ele quer que o criminoso, assim apontado, mas não julgado ainda, seja demitido.

Eu quero saber como é que ele entrou na Prefeitura, e para isso já fiz um Pedido de Informações, quando um operário para ingressar na Prefeitura precisa de um exame psicotécnico, de uma série de coisas um operário. Então, vem alguém que vai à Procuradoria do Município de Porto Alegre, que tem uma tradição de competência, de seriedade e de responsabilidade. E vem um jovem que a imprensa mostra que, talvez, a causa do crime tenha sido a sua inveja, sua mágoa pela outra mais jovem, que sabia mais do que ele. Por que a Prefeitura de Porto Alegre precisava deste luminar da ciência jurídica? Essa é a minha preocupação. Não acho que seja urgente a sua demissão, mas eu acho que é urgente a explicação de como ele chegou lá. Eu voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida pelo PT.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. João Dib tem todo o direito e merece a explicação de como o funcionário entrou. Apesar de que ele, como ex-Prefeito, sabe como entram CCs em qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que necessariamente tem regras de ingressos diferentes das dos funcionários celetistas ou efetivos. Nós temos a dizer que o nosso Líder, João Verle, já se comprometeu pessoalmente e já fez gestões nesse sentido, e também achamos que deve ser publicada imediatamente no Boletim de Pessoal a sua demissão. Entretanto, do problema, essa é a questão menos relevante. Por quê? Porque a Prefeitura atendendo a uma pressão política da sociedade e também de vários setores, especialmente do Diretório Metropolitano do PT que, em reunião alguns dias depois do assassinato frio, cruel que esse cidadão cometeu contra a sua ex-namorada, assassinato que está em julgamento, mas sobre quem o fez não há dúvida, porque ele próprio, réu confesso, detalhou com minúcias como fez aquela atrocidade; o Diretório Metropolitano do Partido dos Trabalhadores decidiu, por unanimidade, pela expulsão daquele cidadão dos seus quadros, num rito sumário, na medida em que era réu confesso e, logo, não havia dúvidas, já que o nosso Partido jamais expulsou alguém de forma sumária. Não havia feito até então. Solicitou claramente, também, a exoneração deste cidadão, coisa que prontamente fez a Administração, por ofício. Coisa que reclamou o Ver. Artur Zanella. Agora, o ato administrativo está consumado. Falta a publicação, é verdade. Concordamos plenamente. Vamos ver que mistério é este que leva dez, dose dias, quinze para que isto aconteça. Mas temos que ter claro que esta não é a questão mais relevante do tema.

Um outro episódio ilustrativo do caso, e que me parece bastante importante, é que depois de muitos anos, depois de muitas mortes, de dezenas de mortes de mulheres de uma forma violenta, de uma forma fria, houve uma manifestação política, em frente à delegacia, quando este cidadão foi fazer o seu depoimento. E lá estavam mulheres dos Movimentos os mais diversos, que defendem os interesses da mulher, inclusive o Partido dos Trabalhadores, que foi quem organizou aquela manifestação exatamente, para, simbólica e claramente, demonstrar que “nós não vamos mais tolerar que cidadãos como este fiquem impunes”. E “nós” não é apenas as mulheres, mas este “nós” é todo o cidadão que é contra este tipo de violência. Na verdade, ontem, nós assinamos um abaixo-assinado, organizado a partir do “Caso Daniela Perez”, onde realmente nós temos que rever uma série de questões, inclusive a que hoje tem-se tornado contrária ao espírito da lei, tem-se tornado prática que cada um pode cometer o seu primeiro crime e ficar tranqüilo a vida inteira, porque, por ser primário ou coisa do gênero, não vai sofrer as penalidades mais graves da lei. É mais ou menos a isso que nós estamos assistindo. Então, eu quero dizer que nós estamos encaminhando a favor da moção. O juiz foi corajoso e foi afirmativo e, ontem mesmo, nós vimos um outro juiz ser afirmativo também em relação à decretação da prisão preventiva do PC Farias, de Alagoas, e de mais três pessoas, só que se trata de uma prisão anunciada há quinze dias, vinte dias. Ou seja “vocês têm quinze dias para fazer as malas”. Esta é a leitura que eu faço do episódio. Espero que hoje ainda o cidadão PC Farias e os demais sejam encontrados para também irem para a prisão. Encaminho favorável e vamos junto à Liderança tentar agilizar a publicação do boletim de pessoal. Mas o ato de exoneração dele já está consumado, há muito tempo. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É evidente que este episódio do assassinato da jovem pelo seu jovem companheiro advogado, membro da Procuradoria da Prefeitura, causou uma comoção na cidade. Não é um ato normal e é claro que esta Casa deve se pronunciar favoravelmente ao despacho do Juiz com todos os procedimentos jurídicos necessários ao enquadramento do cidadão.

Gostaria de me reportar ao que disse o Ver. João Dib, que tem razão ao solicitar exames psicotécnicos e onde são localizados esses exames. Mas acho que isso é muito perigoso, porque ao se proceder assim, nós vamos chegar à triste constatação de que nas Casas Legislativas tem muita gente que também não poderia estar por essa mesma razão que o Vereador alega como precaução contra a sociedade. Então, vamos andar um pouco devagar neste caminhar, porque poderemos estar cuspindo para cima. Acho louvável a preocupação do Vereador, mas, hoje, no ritmo em que está a sociedade há muito louco solto por aí que não parece. Vamos ter um pouco de cuidado, senão vamos nos atingir mutuamente. Aprovo o requerimento da Vereadora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Da Vereadora Maria do Rosário, Moção de Solidariedade com os movimentos que buscam a garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à intocabilidade de dispositivos constitucionais atinentes à questão.

Como a emenda não é elucidativa, permito-me dizer que a Ver.ª Maria do Rosário propõe a intocabilidade dos artigos 227 e 228, e seu artigo 112, que trata de medidas sócio-educativas, e tratam das idades mínimas de 14 anos para admissão ao trabalho e, penalmente, inimputáveis os menores 18 anos, sujeitos às normas Legislativas Especiais. Esta é a moção da Ver.ª Maria do Rosário.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Não há inscrições por parte dos Partidos para encaminhar. Os Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. Jair Soares, Artur Zanella e Luiz Braz.

Solicito ao Ver. Luiz Braz que leia o comunicado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: (Lê.)

 

“COMUNICADO

Comunico aos Srs. Vereadores que o Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Casa, proferirá palestra na Associación Dirigentes de Empresa, em Buenos Aires (Argentina), a respeito de temos relacionados ao MERCOSUL e a convite da citada entidade, veiculado através de seu Presidente, Senhor Manuel Cao Corral.

O período do afastamento é de 03 a 10 de julho, e as despesas decorrentes dele, com: diárias, passagens áreas, despesas com hotel, refeições, deslocamentos, etc. serão suportados pelo Senhor Presidente, sem ônus, portanto para a Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um tema que tem nos preocupado e feito com que a gente estude e acompanhe o que está acontecendo, é a intenção da ELETROSUL e de vários setores do nosso Estado, para retomar a obra da Usina de Jacuí I.

Há uns dois ou três meses atrás, ocorreu uma reunião no Gabinete do Governador Collares, onde o Governador e vários Deputados e Prefeitos da região, lideranças de toda a região carbonífera, fizeram uma pressão muito forte e indevida sobre a direção e os técnicos da FEPAM, exigindo que a FEPAM fornecesse a licença para que a ELETROSUL continuasse a obra de Jacuí I. Felizmente, e já tive a oportunidade de parabenizar várias vezes os técnicos e a direção da FEPAM por isso, a licença não foi dada, porque a ELETROSUL não tinha apresentado projetos que garantissem a proteção do meio ambiente e dos seres humanos, principalmente, em toda a Região Metropolitana. Sabe-se que a Usina Jacuí I terá capacidade de produzir 350 megawatts. Vai consumir, no pique da sua atividade um milhão e cem mil toneladas de carvão. Nosso carvão, sabemos, tem uma quantidade de cinza muito grande, e toda esta queima iria jogar ao ar quantidades impressionantes de vários poluentes, desde chumbo, cloro, flúor e, principalmente, embora não menosprezando os outros poluentes, a questão do dióxido de enxofre, o SO2 que, quando combinado com a água, se transforma em chuva ácida e também pela umidade sempre muito alta do nosso clima. Então, a possibilidade de termos chuva ácida em toda a nossa Região Metropolitana era uma possibilidade quase que efetiva de se realizar. Pois bem, muita pressão foi feita e, felizmente, a FEPAM não forneceu a licença, de uma forma elogiável, e houve mudança na direção da Eletrosul, acusada inclusive pelo Procurador da República, lá em Santa Catarina, de ilegalidades, super faturamento nas obras e na compra de equipamentos, na Jacuí I e para Jorge Lacerda IV, lá em Santa Catarina, e a nova direção da Eletrosul também está fazendo movimentos para retomar a obra.

Aconteceu outra reunião no gabinete do Governador Collares e desta vez - pelas notícias dos jornais - o clima foi diferenciado, os técnicos da FEPAM foram convidados foram convidados a irem a Florianópolis, onde fica a sede da Eletrosul. E as notícias ocorridas, inclusive uma afirmação bastante significaria do Presidente da FEPAM, Sr. Luciano Marques, de que naquela reunião tinha-se avançado mais do que nos últimos 10 anos para que a retomada da obra se dê.

Eu estranhei o fato de precisarem, os técnicos da FEPAM, ir a Florianópolis para conhecer o projeto. Ora, se os projetos existiam, por que eles não foram entregues à FEPAM anteriormente? É uma situação bastante estranha. Mas estou, pessoalmente, empenhado para que esta obra seja retomada e que os projetos realmente existam de fato e de acordo com a legislação federal, principalmente a Resolução Conama nº 8, aquela que a Eletrosul não queria apresentar e submeter.

É importante, Srs. Vereadores, saber que a localização da Jacuí I é um fato inaceitável. Se tivéssemos que recomeçar, de forma alguma poderíamos aceitar que Jacuí I fosse construída onde está sendo construída. É um local absolutamente inadequado, tanto pela proximidade com toda a Região Metropolitana como pela proximidade do Rio Jacuí, que é um dos formadores do Rio Guaíba, que quase na totalidade abastece Porto Alegre. Portanto, nós não poderíamos, se a obra estivesse começando hoje, de maneira nenhuma aceitar que a construção se realizasse ali. Mas 60% dessa usina já está construída. Temos carvão, precisamos de emprego na região. É uma situação de fato e temos que ser pragmáticos, defender a continuidade dessa obra, mas ao mesmo tempo, de forma responsável, exigir que a legislação federal seja totalmente obedecida, porque nós temos ali forte possibilidade de forte poluição atmosférica, pelo ar, através da chaminé da usina, são muitos os gases que serão lançados; temos a possibilidade de poluição pelos afluentes líquidos; temos a possibilidade de poluição pelas toneladas e toneladas de cinza que irão resultar da queima. Vocês sabem que mais ou menos 50% do carvão que é queimado ali é cinza. Assim é o nosso carvão, ele tem muita cinza. E onde vai ser colocado esse carvão? Serão 500 mil toneladas de carvão por ano. Então, é preciso que tenhamos também projeto e adequação correta desta cinza.

Então, eu quero afirmar o nosso apoio à retomada dessa obra, mas que de fato existam os projetos para nos proteger a todos, Porto Alegre e toda a região metropolitana, e, queremos a garantia de que a Eletrosul colocará na chaminé um principal equipamento, para evitar a existência de chuva ácida, que se chama desulfurizador. É um equipamento caro sim, não resta dúvida, mas muito mais cara é a nossa saúde, é a nossa vida. Nós não podemos admitir que se crie um outro Cubatão em nosso Estado, em nossa Região Metropolitana, para depois gastarmos muito mais para corrigir os efeitos e não se conseguirá recuperar saúde e vidas humanas.

Eu saúdo o fato de que, aparentemente, os projetos estão se adequando à legislação vigente, mas devemos continuar vigilantes para que esse fato realmente seja verdadeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; eu vou ficar em Porto Alegre mesmo.

A prefeitura anunciou, através da SMT, a modificação de traçados viários na Av. Dom Pedro II, fazendo binômio com a Av. Carlos Von Koseritz; a Av. 24 de outubro, fazendo binômio com a Av. Eudoro Berlinck. Isto me parece um desperdício do dinheiro público, mas a Prefeitura está com muito dinheiro, sim. Tanto que havia várias suplementações aqui, e não votamos e não houve problema maior. Mas o que me preocupa, e preocupa seriamente, é que um binômio de trânsito deve dar igualdade e possibilidade de duas mãos. Claro que a Av. Dom Pedro II, reformulada, fazendo binário com a Av. Carlos Von Koseristz, é brincadeira: uma tem três vezes mais capacidade de trânsito do que a outra. Então, não dá um binário de trânsito. Ocorre o mesmo com a Av. 24 de Outubro e a Av. Eudoro Berlinck. Não há comparação das possibilidades de trânsito da Av. 24 de Outubro e a Av. Eudoro Berlinck. Basta ver-se o que acontece com a Av. Independência, com a Av. Vasco da Gama: as duas têm condições mais ou menos semelhantes e há momentos em que estão sobrecarregadas nos dois sentidos. Então, eu penso que a Prefeitura deve analisar muito bem a aplicação desses seis milhões e seiscentos mil dólares que pretende fazer nesta área, podendo fazer o alargamento da Av. Dom Pedro II, e estão dando continuidade ao Plano Diretor. Isto é o mais correto. E, dando continuidade ao Plano Diretor, sem fazer desapropriações, apenas utilizando os passeios. Quer dizer, parcialmente completo, o Plano Diretor já vem com a Av. Ceará e a Av. Pereira Franco; Av. Edu Chaves e Av. Souza Reis como binários definidos, e dariam o alargamento na Av. Dom Pedro II., semelhante com o que ocorreu na Av. Carlos Gomes, e teríamos a terceira perimetral em andamento.

Na Av. Dom Pedro II., eu verifiquei, há somente um prédio que está no alinhamento, e este foi feito irregularmente. Eu denunciei na oportunidade para a SMOV, mas não tomaram providências ou tomaram e o indivíduo continuou a obra, teria que ser demolida em juízo. Então não precisa ser indenizado para que ele saia do lugar.

Hoje pela manhã, eu fiquei preocupado, porque há uma possibilidade de fazer o alargamento da Av. 24 de Outubro, desde a Av. Nova York até a Av. Timóteo. E um prédio que estava regularizado e licenciado, com o “habite-se”, pronto, está hoje construindo lojas no térreo, onde deveria ser passeio. Este prédio já tinha “habite-se” e eu pedi então que o senhor representante do Prefeito tomasse uma medida muito urgente para verificar o que está acontecendo lá. Este acréscimo de lojas no térreo vai impossibilitar o alargamento da 24 de outubro, que também pode ser feito sem nenhuma desapropriação, mas apenas o assento num prédio que é sobrado, e que se faria uma passagem para os pedestres no andar térreo, e isso é muito fácil em engenharia, tranqüilamente se faz. Então, eu estou alertando a Administração para que há uma irregularidade, pelo menos eu penso assim, na 24 e outubro esquina Nova York que pode inviabilizar o alargamento que eu propus ao próprio Secretário. Façam o alargamento, está mais condizente com as necessidades da Cidade, e vai ter, na própria 24 de Outubro, a solução que ele precisa, e não um binômio, que vai ter que abrir uma passagem até o Parcão, o Parcão que nós sabemos que está freqüentemente congestionado nas horas de pico, e então temos um solução na 24 de Outubro, muito mais eficiente e muito mais lógica, e na Dom Pedro II a própria solução que o próprio Plano Diretor está a indicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra. (Desiste.) Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna, e até já deveríamos ter-nos manifestado antes, mas pelos próprios trabalhos legislativos não houve possibilidade de fazermos, na segunda e quarta-feira, um relato que consideramos importante. Nós, na quinta-feira passada, estivemos em Brasília, na Convenção Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, uma Convenção num momento extremamente importante. Por delegação dos companheiros de Bancada de Porto Alegre, companheiro Luiz Braz, Eliseu Santos, Divo do Canto e Luiz Negrinho, nós fomos representando a Bancada dos Vereadores do PTB de Porto Alegre na Convenção Nacional realizada na Comissão de Relações Exteriores do Congresso Nacional. O PTB deu uma demonstração de força, de pujança, de renovação e de novos rumos. Rumos importantíssimos, de resgate do verdadeiro trabalhismo. Rumos que nos conduzem a ter neste País, novamente, o trabalhismo com toda força com toda pujança que o PTB tem nesse país.

Tivemos a oportunidade, lá, de conversar com companheiros dos diversos Estados: do Ceará, do Maranhão, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, de São Paulo, do Rio de Janeiro. Ficou demonstrado que o PTB, pela decisão unânime dos convencionais presentes, caminhava em novo rumo.

Quando conseguimos alijar, da presidência do partido, o Deputado Federal Gastone Righi, “persona non grata” aos petebistas do Rio Grande do Sul e de muitos Estados deste País, assim como o Deputado Jerferson, do Rio de Janeiro, e o Deputado Roberto Cardoso Alves, em uma decisão importante do PTB foi conseguido eleger o Deputado Federal Rodrigues Palma para a presidência do Partido, em substituição ao saudoso e digno petebista Paiva Muniz e eleger, por decisão importante, para a Secretaria Geral, o Deputado Federal Paulo Endress, de Minas Gerais. 

Este foi um momento importantíssimo na vida do PTB. Mas, tem um segundo fato, nesta relação da caminhada do PTB, na sua crescente mobilização, que foi a união das forças do PTB, progressistas nesta linha de recuperação partidária; a união do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Goiás, dos Estados do Norte e do Nordeste, de forma positiva, para dar esses novos rumos ao partido. Os companheiros de Minas Gerais, com participação importante e decisiva, assim como o Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul, sob a liderança do companheiro Sérgio Zambiazi, teve a grandeza de, inclusive, não indicar nenhum nome para compor a Presidência ou a Secretaria-Geral, e o que se coloca aqui é que seria unânime a decisão sobre qualquer nome apontado pelo Rio Grande do Sul naquela Convenção, mas o Rio Grande do Sul, com seu espírito de grandeza, resolveu apoiar o companheiro de Minas Gerais e o companheiro Rodrigues Palma para assumirem esses cargos, mas lá se consolidou o Rio Grande do Sul e lá se consolidou a força de renovação do Partido Trabalhista Brasileiro dentro dessa linha positiva. Eu gostaria de ressaltar aos Srs. Vereadores que ficou encaminhado para a grande Convenção Nacional que realizaremos em fevereiro, na sede e no local onde os trabalhadores desse país fizeram os grandes movimentos, as grandes lutas de resgate, de força de movimento trabalhista, estaremos realizando, em fevereiro, a Convenção Nacional que elegerá o novo diretório nacional do PTB no ABC paulista, porque o ABC paulista, porque os trabalhadores do ABC são petebistas, eles são do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem mais de 100 prefeituras em São Paulo, em Minas Gerais e no Piauí. O Partido Trabalhista Brasileiro cresce a cada dia mais e sob a liderança do Prefeito Nilton Brandão em Santo André, do Prefeito Walter Marsch em São Bernardo e do Prefeito Antônio Daonesi em São Caetano vai fazer uma grande Convenção Nacional e vai mostrar ao Brasil inteiro que o trabalhismo está mais forte do que nunca e que os trabalhadores deste país estão dentro do PTB, estão na luta, nas fileiras do PTB e no ABC paulista, quem lá comanda é o Partido Trabalhista Brasileiro, quem lá detém o poder é o Partido Trabalhista Brasileiro. Quem lá está organizando a sociedade, os trabalhadores, administrando corretamente e tendo o voto de confiança do povo, é o Partido Trabalhista Brasileiro. Lá, tenho certeza, teremos uma grande convenção nacional.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin, na verdade, estou há muitos dias tentando fazer uma colocação, especialmente, desde o Programa Nacional do PTB, que foi transmitido em cadeia nacional de rádio e televisão. Eu o tenho ouvido, atentamente, da tribuna, e V. Ex.ª colocou, várias vezes, que não está no Governo Municipal, no Governo Estadual, e, tampouco, no Governo Federal, porém, pelo menos dois terços do programa foi usado para projeção do Ministro Andrade Vieira, do Governo Itamar. Dizem que o Presidente eleito do PTB é uma pessoa do grupo político do Ministro Andrade Vieira. Gostaria de saber se é correto o que os jornais dizem sobre isso. Em relação ao ABC paulista, que é muito caro ao PT, porque lá ele nasceu, gostaria de dizer que não há dúvidas de que o PTB é um dos partidos que mais cresce, hoje, no Brasil, e isso seria um dado para uma leitura sociológica. Por que o PTB tem crescido tanto, e que espaço ele tem ocupado para esse crescimento? Quero lembrar que nas prefeituras do PT, no ABC, lideramos uma amplíssima coligação que pegava o conjunto dos demais partidos, porque lá praticamente apenas dois candidatos concorreram em todas as prefeituras: o candidato do Partidos dos Trabalhadores e aliados e o candidato dos demais partidos juntos. Isso que permitiu a vitória dos candidatos que não eram do PT, que continua sendo o partido dos candidatos mais votados em todo o ABC paulista.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço o aparte, nobre Ver. Gerson Almeida, mas quero dizer o seguinte, o Ministro Andrade Vieira é uma das grandes lideranças do Partido, e como eu disse na minha manifestação, o Paraná, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e outros estados estão unidos. Aquele programa feito pelo PTB, V. Ex.ª pode ter observado que o Rio Grande do Sul não participou, porque estávamos num processo de renovação do Diretório Nacional, o programa foi feito anteriormente. A famosa “tropa de choque”, após a convenção de quinta-feira passada, caiu por terra, e agora assume uma nova linha de conduta, o PTB, a partir daquele momento, e o Ministro Andrade Vieira é uma das grandes lideranças, assim como o Deputado Sérgio Zambiazi e outros tantos companheiros, como Milton Reis, de Minas Gerais, são grandes lideranças do Partido e ocupam os seus espaços. O Gastone Righi aos poucos está sendo colocado no seu devido lugar, e será, oportunamente, tenho certeza, afastado do PTB, por decisão e por vontade da maioria. Esse crescimento do PTB é realmente digno de uma análise, mas é fácil enxergarmos o porquê disso, é porque há o resgate de um partido que está consolidado desde 1946, neste País, ele não nasceu ontem, e por isso a tendência de ele crescer cada vez mais. Lá em São Paulo, me lembrava o Ver. Luiz Braz, ganhamos no primeiro turno a eleição no ABC, e, é claro, dentro do processo democrático com a participação de outras siglas partidárias, dentro de um processo extremamente democrático. O partido está aberto a grandes lideranças, como a do Ministro Andrade Vieira, que tem o respeito e a consideração do Rio Grande do Sul, assim como nas relações normais de participação do processo político, as boas lideranças sempre são bem aceitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem o Ver. Elói Guimarães usou a tribuna e fez um chamamento a esta Casa, para evitar que o Meridional seja privatizado, nos chamando para uma grande campanha, uma grande mobilização para que isso não aconteça. Fiquei muito preocupado, e ontem saí às pressas para procurar um recorte, uma cópia do Diário Oficial do Estado, para questionar o nobre Vereador que estava falando, e terminei não achando o recorte, mas hoje eu encontrei. Tenho um encarte do Diário Oficial do Estado, do dia 23.06.93, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul - a Força que vem do Povo -, diz o seguinte: “a análise preliminar de risco de plano de ação imediato, em relação às finanças públicas do Rio Grande do Sul”. Este encarte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi levado à CORAG para ser rodado por determinação do Subsecretário da Fazenda. Às pressas, este encarte foi recolhido, mas alguns dos exemplares do Diário Oficial já haviam sido distribuídos, inclusive para a Assembléia Legislativa, e eu recebi uma cópia, onde aparecem várias medidas do Plano de Ação do Sr. Governador Collares para as finanças do Estado do Rio Grande do Sul - corte de verbas, redução do salário dos servidores, uma nova política salarial e um gama enorme de atividades que pretende que sejam implementadas durante os meses que restam deste ano. Aqui tem um quadro interessante, que diz o seguinte: “identificação das medidas e seus impactos”. Em seguida, “privatizações”; mais adiante, em outro quadro, diz: “ações previstas e medidas concretas”. No quadro das privatizações: “criar condições para aporte de capital na CEEE, CRT, CRM, CORSAN”, etc. “5.2: definir empresas a serem privatizadas ou desativadas”. Nós passamos todo o ano de 92 criticando o plano de privatizações do Governo Collor, iniciamos o ano de 93 criticando, inclusive desta tribuna, o plano de privatizações do Governo Itamar e o que se vê é que toda esta política, em nível nacional, vai ser implementada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Isto é muito preocupante, porque esses aportes de capitalização dessas empresas vão acarretar privatizações. Aí temos o caso da CRT. Certa vez, o companheiro Gerson Almeida, numa manifestação dos trabalhadores da CRT, nós nos posicionamos com a possível privatização das outras empresas estatais, é o caso da CORSAN, da CRM, da CEEE, e se vê que, através de um plano do Governo do Estado, isso pode ser implementado, isto é uma brecha que começa a nos preocupar, nós não podemos só ficar atentos à questão do Meridional. Eu gostaria que o nobre Ver. Elói Guimarães estivesse presente para que pudéssemos fazer uma mobilização para que esse fato não aconteça com as Empresas Estatais, tenho certeza de que encontraríamos guarida da parte dele para essa manifestação.

Para concluir, me reporto ao fato que aconteceu recentemente onde o Deputado Federal Jair Bolsonaro, usando a Tribuna da Câmara Federal, fez apologias e pregou a volta do regime de exceção neste País, hoje, e ontem nós estamos vendo nos jornais de novo a preocupação daquela Casa com as manifestações do Nobre Deputado. Isso é preocupante, porque o Deputado Jair Bolsonaro, Oficial das Forças Armadas, que conhece toda a mecânica das Forças Armadas, está arregimentando os oficiais da Reserva. Eu posso até taxá-los de birutas, porque estão fazendo apologias pela volta do regime de exceção e dizendo que este País só vai sair deste marasmo se houver a volta do golpe militar. Isso é uma asneira, porque ele nos tira por Minerva e posa de sábio. E essa massa da população brasileira que não soube o que aconteceu naquela época pode até acreditar que esta será a solução. Temos que cortar o mal pela raiz. A Câmara dos Deputados está fazendo muito bem em colocar o Nobre Deputado numa Comissão de Ética. Temos que extirpar da sociedade este tipo de manifestação. Não podemos, em hipótese alguma, aceitá-la.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Gomes solidarizo-me com a sua posição a respeito do assunto. Recordo-me que no vôo de Brasília, na quinta-feira, vários Deputados Federais da Bancada do Rio Grande do Sul, dos diversos partidos, manifestaram o desejo de afastar o Deputado Bolsonaro do Congresso. Se ele não gosta do Legislativo, não gosta de Congresso, o que está fazendo lá? Devia ter pedido afastamento. Se quer o fechamento, por que ficar lá?

 

O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço o seu parte. Chamaria a atenção de V Ex.ª para que chamasse o companheiro do vosso partido, que promoveu aquele debate em Santa Maria, que também é um capitão do Exército, para que ele desse uma volta no passado e enxergasse o futuro que este País precisando, que não é um regime de exceção. O Jair Bolsonaro é da espécie de homem que é ingrata, enrubesce quando alguém fala em democracia. Esta é a preocupação dos militares. O nobre Ver. Pedro Américo Leal não está aqui para se defender, mas não são todos os militares que pensam como Jair Bolsonaro, ou como o nobre companheiro da Bancada do PTB lá de Santa Maria.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já foram tomadas as providências efetivas da Executiva Regional do Partido, dialogando com o Vereador de Santa Maria. Foi esclarecido, perfeitamente, o fato. V. Ex.ª deve ter visto que houve manifestação de retorno daquela posição.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço novamente. Toda essa manifestação do Deputado Jair Bolsonaro é um insulto à democracia e à cidadania. Temos que repudiar este tipo de insulto, seja de parte dele, Deputado Federal, seja de birutas oficiais de reserva que querem a volta do regime de exceção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só resolvi ocupar a tribuna porque às 11h30min tenho uma audiência com o Prefeito Tarso Genro para discutir o projeto que foi aprovado, aqui, por esta Casa, na época, com votos contrários apenas da Bancada petista mas tenho certeza foram votos contrários à consciência dos próprios petistas concedendo reajustes mensais para os funcionários públicos do município. Queremos apelar para a consciência e a sabedoria política do atual Prefeito Tarso Genro, no sentido de podermos dar àquele projeto aprovado nesta Casa um tratamento diferente daquele que já foi anunciado. Acredito que o simples veto do Prefeito àquele projeto iria facilitar e muito um veto total ao projeto que também passou pela Câmara dos Deputados, também vai passar pelo Senado Federal e que vai também à apreciação do Presidente da República para ser sancionado ou vetado. Acredito que a atitude do Prefeito Tarso Genro pode em muito orientar aquilo que estará acontecendo lá em Brasília. Até pelos comentários que tenho lido, que tenho ouvido em rádios, televisão e jornais, a própria revista “Veja”, a última, quando cita a aprovação do projeto de reajustes salariais mensais aprovado pela Câmara dos Deputados e que na verdade quando está relatando os acontecimentos de Brasília diz que existe uma certa encenação, ou bastante encenação, por parte dos Deputados e por parte até do próprio Deputado Paim, que na verdade prega alguma coisa que está sendo, aqui, contrária à Prefeitura Petista, em Porto Alegre, está citado na Revista Veja. Eu acho que a própria Revista Veja, nesta matéria, está incitando a que o Presidente da República possa agir de uma forma diferente e até que o Senado Federal possa tomar atitudes diferentes já que o Projeto estás sendo apreciado pelo Senado. Eu acredito que a própria Revista Veja teria os seus argumentos também desmentidos e nós teríamos uma liberação do Senado para tomar outro tipo de atitude com relação ao Projeto, quem sabe dar o mesmo tratamento ao Projeto do Deputado Paim que deu a Câmara dos Deputados. Eu acredito que se o Senado conseguir aprovar o Projeto do Deputado Paim sem nenhum daqueles cortes ou sem nenhuma daquelas negociações que o Planalto está oferecendo para o Senado, eu acho que nós teríamos uma possibilidade maior de termos esses reajustes mensais, sendo aprovado mais ou menos de acordo com as idéias que saíram daquela Comissão da Câmara dos Deputados, já que o Projeto não é um Projeto do Deputado Paim, o Projeto é um Projeto de uma Comissão toda. Eu acho que nesta altura dos acontecimentos o Projeto já não é mais nem desta Comissão. O Projeto já é de toda a Câmara dos Deputados, que analisou e votou o Projeto e que, na verdade, só teve dois votos contrários, e, aliás, um dos votos contrários ao Projeto do Deputado Paim foi um voto dado por engano. O Deputado pensava estar votando “sim” e estava votando “não”. Então, na realidade, voto consciente contrário ao Projeto de reajuste mensal do Deputado Paim foi apenas de um Deputado, Ministro da Economia do Brasil e que, atualmente, tem assento na Câmara dos Deputados. Então, essa é a conversa que nós pretendemos ter com o Prefeito Tarso Genro. Eu até solicitaria para os Vereadores da Bancada do PT que tomaram, naquela época, uma atitude, tenho certeza absoluta, contrária às suas consciências e antipática diante da opinião pública nacional, não é apenas a opinião pública local, é opinião pública nacional, eu apelo para que estes Vereadores se redimam daquele erro cometido naquele instante, apelando para o seu Prefeito, eu sei que o Dr. Guilherme tem uma dificuldade de falar com o Prefeito Tarso Genro, mas quem sabe pedindo para que o seu Gabinete se empenhe para que ele possa contatar com o Prefeito Tarso Genro e ele mesmo, juntamente com os outros Vereadores aqui, deste Plenário, pertencentes a esta Bancada tão sábia e tão ilustre do PT, possam apelar também para o seu Prefeito, para que ele não vete o Projeto que aprovamos aqui nesta Casa, que dá aos funcionários públicos municipais, não o aumento real em seus ganhos, mas simplesmente a oportunidade de eles não perderem tanto, esperando aumentos durante 60 dias, ou reajustamentos.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, agradecendo o aparte, embora de forma regimental, quero dizer que, a bem na verdade, somos recebidos pelo Prefeito, quando solicitado. Não tanto quanto gostaria, é verdade.

Com relação ao tema que V. Ex.ª está abordando, nós, da Bancada, votamos com consciência tranqüila, sabendo que não era o melhor que gostaríamos de votar. Isto é um fato. Portanto, também considero a iniciativa de V. Ex.ª interessante e em nenhum momento se fechou negociação. Inclusive, continuam as negociações entre Sindicato e Administração, portanto ainda é momento de se conversar e trabalhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. O prazo vence apenas no dia 4 de julho, portanto ainda estamos dentro daquele prazo de 15 dias que tem o Sr. Prefeito Municipal para vetar ou para sancionar o Projeto. E espero que o seu Prefeito Municipal, a partir do próprio posicionamento dos Vereadores da Bancada do PT nesta Casa, tome outra atitude, que não aquela já anunciada.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Luiz Braz, o companheiro e Vereador Guilherme Barbosa sintetizou todo o espírito da Bancada em suas palavras.

Gostaria de esclarecer, já que V. Ex.ª falou que deveríamos procurar “nosso” Prefeito, que ele não é só nosso Prefeito, mas de todos os porto-alegrenses. Também é tarefa de V. Ex.ª dialogar com o Prefeito para que seja resolvida esta questão. Nós estamos fazendo a nossa parte, e o senhor, como autor dessa proposição, tenha certeza de que o Prefeito terá todo o empenho em ouvir e resolver esta questão para os servidores públicos municipais, porque é programa nosso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu tenho certeza que esta proposta, depois que foi votada aqui, também foi votada no Rio de Janeiro, e foi aprovada. Está sendo votada também em São Paulo. São Paulo me pediu, através de fax, a cópia do Projeto. Nós enviamos para São Paulo a cópia do Projeto. Eu sei que eles estão votando em São Paulo também este mesmo projeto de reajustamento mensal.

Eu sei que é uma modificação da política salarial que é exercida no País desde longo tempo, já que a inflação não é de agora, a inflação é de muito tempo. O trabalhador há muito vem perdendo com a inflação. Esta modificação na política salarial refere-se apenas à possibilidade de o trabalhador não perder mais dinheiro como vem perdendo, o poder aquisitivo. Aliás, dentro da economia em que nós vivemos, aqui, em termos brasileiros, o único setor da economia que perde, na verdade, é o do trabalhador, porque na verdade os insumos são reajustados. Aqui no caso da Prefeitura de Porto Alegre os impostos são reajustados. Eu acho que tem que ser assim, no caso de uma inflação como esta. Tanto é que lá na Argentina as coisas só começaram a dar um tipo de resultado com a dolarização, porque com a dolarização todos começaram a não perder mais. Tem inflação? É claro que tem inflação. É uma inflação não-declarada, mas existe uma inflação. Mas em compensação o trabalhador consegue sobreviver dentro daquela inflação que existe. Só que o nosso trabalhador já não consegue mais. E o nosso funcionário público, também, aqui, está entre aqueles que já não conseguem suportar a sobrevivência, sobreviver com o salário que ganha, com as perdas que tem, e por isso é preciso que o Prefeito Tarso Genro ceda a um apelo que não é só meu. É um apelo de todos os trabalhadores brasileiros. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores. Encerramos os trabalhos.

 

(Encerra-se a Reunião às 10h43min.)

 

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